O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta segunda-feira (28) uma MP (medida provisória) para taxar os rendimentos de fundos exclusivos, dos chamados "super-ricos". Além disso, enviou ao Congresso o projeto de lei sobre a tributação de rendimentos de brasileiros no exterior (que abrange as offshores, empresas sediadas fora do país de origem do controlador).
O governo defende que as mudanças têm o intuito de tornar o sistema tributário mais equitativo e transparente. De acordo com o Ministério da Fazenda, o objetivo é nivelar o campo de jogo entre diferentes formas de investimentos e recompor a base fiscal brasileira para financiar políticas públicas essenciais.
Os fundos exclusivos são veículos de investimento usados por poucas pessoas no Brasil (cerca de 2,5 mil brasileiros, segundo o governo), mas acumulam R$ 756,8 bilhões. Eles exigem um investimento mínimo de R$ 10 milhões e custam até R$ 150 mil por ano para serem mantidos.
O texto prevê uma taxação de 15% a 20% sobre os rendimentos desses fundos duas vezes ao ano -cobrança conhecida no mercado financeiro como "come cotas". Atualmente, a tributação desses instrumentos é feita apenas no resgate -o que representa uma vantagem em relação aos demais fundos.
A alíquota de 15% será aplicada independentemente da classificação do fundo e da composição da carteira, exceto no caso dos fundos de curto prazo -quando a alíquota será de 20%. Essas são as mesmas regras dos fundos abertos.
Outra vantagem do investidor do fundo exclusivo é a de conseguir sacar os recursos sem que a ação seja classificada como resgate (em caso de necessidade dos recursos aplicados, é possível fazer apenas uma amortização). Isso abre a possibilidade de driblar a tributação de forma contínua.
Além da taxação dos rendimentos, a MP determina recolhimento do Imposto de Renda no momento da amortização, resgate ou alienação de cotas, ou de distribuição de rendimentos (se ocorrerem antes da data de incidência da tributação periódica). Neste caso, uma alíquota complementar será aplicada variando de 22,5% a 15% de acordo com o prazo da aplicação.
Segundo o governo, a MP tem potencial de arrecadar R$ 3,21 bilhões em 2023 -valor a ser usado para compensar a perda de receitas decorrente do aumento do limite de isenção o IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física), em vigor desde 1º de maio. A MP sobre o salário mínimo foi aprovada e sancionada sem a então medida compensatória, sobre offshores, após reação de Lira.
Em 2024, a MP dos fundos tem previsão de gerar R$ 13,28 bilhões em receitas. A expectativa é arrecadar outros R$ 3,51 bilhões em 2025 e R$ 3,86 bilhões em 2026.
A medida foi assinada durante cerimônia no Palácio do Planalto. Estavam presentes o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB), os ministros Fernando Haddad (Fazenda), Luiz Marinho (Trabalho e Emprego) e líderes do Congresso Nacional. Também compareceu o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), com quem o governo vem negociando uma reforma ministerial e com quem houve um ruído a respeito das offshore.
O governo também anunciou que encaminhou ao Congresso o projeto de lei sobre a tributação anual de rendimentos de capital aplicado no exterior, o que inclui offshores e trusts (estas, estruturas criadas para gestão de patrimônio). As alíquotas são progressivas e variam de 0% a 22,5%.
De acordo com o governo, em relação ao PL das Offshores, mais de R$ 1 trilhão (equivalente a cerca de US$ 200 bilhões) em ativos pertencentes a pessoas físicas está posicionado no exterior. O projeto foi enviado com urgência constitucional para a Câmara dos Deputados e tem potencial de arrecadação da ordem de R$ 7,05 bilhões em 2024, R$ 6,75 bilhões em 2025 e R$ 7,13 bilhões para 2026.
O texto propõe criar um regime uniforme e mais simples, defende o Ministério da Fazenda. As aplicações financeiras efetuadas no exterior estarão sujeitas a uma única tabela, que leva em considerações as faixas de rendimento dessa natureza auferidas pelo contribuinte.
Segundo o governo, a pessoa física com renda no exterior de até R$ 6 mil por ano estará sujeita à alíquota de 0%. Essa pode ser a situação das pessoas que têm utilizado contas bancárias estrangeiras remuneradas para arcar com pequenas despesas pessoais no exterior, por exemplo, em viagens internacionais.
Já a renda entre R$ 6 mil e R$ 50 mil por ano ficará sujeita à tributação pela alíquota de 15%, enquanto a renda superior ao patamar de R$ 50 mil ficará sujeita à alíquota de 22,5%, sendo essa a alíquota máxima já aplicada para aplicações financeiras de curto prazo no Brasil.
A nova regra aplica-se aos resultados apurados pelas entidades controladas a partir de 1º de janeiro de 2024. Os resultados acumulados pelas entidades no exterior até 31 de dezembro de 2023, antes da entrada da nova regra de tributação, serão tributados somente no momento da efetiva disponibilização para a pessoa física.
Neste caso, os contribuintes terão a opção de atualizarem o valor de seus bens e direitos no exterior para o valor de mercado em 31 de dezembro de 2023, tributando a diferença para o custo de aquisição pela alíquota definitiva de 10% (dez por cento).
O texto também introduz o conceito de tributação de Trusts, algo não era tratado na legislação brasileira. O governo explica que essa modalidade se refere a uma relação jurídica em que o dono do patrimônio passa os seus bens para uma terceira pessoa administrar.
A MP prevê a possibilidade de o contribuinte atualizar o valor de seus bens e direitos no exterior para o valor de mercado em 31 de dezembro de 2023 e tributar o ganho de capital pela alíquota de 10%, em lugar dos 15% previstos na legislação vigente. Tanto a MP quanto o PL serão enviados na sequência das assinaturas para apreciação do Congresso Nacional.
Em relação ao texto dos fundos 'super-ricos', o governo anunciou que a medida provisória vai prever cobrança de 15% a 20% sobre rendimentos de fundos exclusivos.
"O texto da MP do Super-ricos determina que a cobrança será realizada duas vezes ao ano (‘come-cotas’), diferentemente do que ocorre atualmente, em que a tributação é realizada apenas no resgate. Será tributado com alíquota de 10% quem optar por iniciar a arrecadação em 2023. A previsão do governo é de arrecadar R$ 24 bilhões entre 2023 e 2026", informou o governo, em nota.
Durante o evento, o ministro Fernando Haddad afirmou que as medidas buscam adequar o sistema tributário brasileiro ao de outros países mais desenvolvidos na área.
"Muitas vezes eu vejo na imprensa isso ser tratado como uma ação Robin Hood, revanche e não é nada disso. O que estamos levando à consideração do Congresso, com muita consideração e respeito, é aproximar nosso sistema tributário do que tem de mais avançado no mundo", afirmou.
O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE) afirmou que as alíquotas das offshores serão negociadas durante a tramitação da proposta no Congresso Nacional.
"O projeto vai [para o Congresso Nacional] e lá a gente negocia as alíquotas", afirmou brevemente.
A questão das offshores já enfrentou grande resistência na Câmara dos Deputados. O governo tentou incluir a questão na medida provisória que trata do reajuste do salário mínimo, mas a iniciativa sofreu um grande revés e deputados ameaçaram não votar a pauta do mínimo, que é de grande interesse do governo.
Por isso houve recuo e o tema foi retomado em um projeto de lei com urgência constitucional (trancando a pauta da Casa em 45 dias), enviado agora pelo Executivo.
Também foi sancionada a proposta que criou uma nova política de valorização do salário mínimo. A proposta concluiu a sua tramitação no Congresso na quinta-feira (24), quando foi aprovada pelo Senado.
O texto também eleva o salário mínimo para 2023 ao valor de R$ 1.320. Esse valor já estava vigente, com o envio de uma medida provisória ao Congresso Nacional, no feriado do Dia do Trabalho. No entanto, a proposta precisava receber o aval de deputados e senadores, para não perder a sua validade.
A proposta também eleva para R$ 2.640 a faixa de isenção do Imposto de Renda.
ENTENDA O QUE HÁ EM CADA MEDIDA
**Medida provisória sobre fundos exclusivos**
? Taxação de 15% a 20% sobre rendimentos de fundos exclusivos
? Cobrança será realizada duas vezes ao ano (mecanismo chamado de "come-cotas") -diferentemente do que ocorre atualmente, em que a tributação é realizada apenas no resgate.
? Além disso, cobrança de 15% a 22,5 (de acordo com o prazo de aplicação) no momento da amortização, resgate ou alienação de cotas, ou de distribuição de rendimentos, se ocorrerem antes da data de incidência da tributação periódica
? Será tributado com alíquota de 10% quem optar por iniciar a arrecadação em 2023; é necessário fazer o pagamento integral do imposto para ter direito ao benefício
? Regras da MP têm efeito imediato de lei, mas precisam ter aprovação do Congresso em quatro meses para continuarem valendo. Arrecadação estimada é de R$ 3,21 bilhões em 2023 (valor usado para compensar a perda de receitas decorrente da maior isenção na tabela do IR). Em 2024, receita é de R$ 13,28 bilhões; em 2025, R$ 3,51 bilhões; em 2026, R$ 3,86 bilhões.
**Projeto de lei sobre offshores**
? Prevê tributação anual de rendimentos de capital aplicado no exterior, com alíquotas progressivas de 0% a 22,5%. Hoje, tributação é aplicada apenas quando dinheiro é resgatado e remetido ao Brasil
? Texto introduz conceito de tributação de trusts, algo não tratado na legislação brasileira. Essa modalidade refere-se a uma relação jurídica em que o dono do patrimônio passa os seus bens para uma terceira pessoa administrar
? Possibilidade de contribuinte atualizar o valor de seus bens no exterior para o valor de mercado em 31 de dezembro de 2023 e tributar o ganho de capital pela alíquota de 10%, em lugar dos 15% previstos na legislação vigente
? Projeto foi enviado com urgência constitucional para a Câmara dos Deputados e tem potencial de arrecadação de R$ 7,05 bilhões em 2024, R$ 6,75 bilhões em 2025 e R$ 7,13 bilhões em 2026.
