O presidente Jair Bolsonaro (PL) exonerou o diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Silvinei Vasques, segundo o Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (20).

O diretor é réu por improbidade administrativa, depois que o juiz José Athur Diniz Borges, da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, acatou a um pedido do Ministério Público Federal feito em 15 de novembro.

O procurador da República Eduardo Benones acusou o chefe da corporação de improbidade administrativa "pelo uso indevido do cargo, com desvio de finalidade, bem como de símbolos e imagem da instituição policial com o objetivo de favorecer um dos candidatos nas eleições presidenciais". 

Benones lembrou que Vasques pediu votos para Jair Bolsonaro (PL) durante a campanha eleitoral deste ano. "MPF move ação de improbidade contra diretor-geral da PRF e pede seu afastamento. Silvinei Vasques praticou, entre agosto e outubro, atos dolosos à Administração Pública ao usar a instituição policial e o cargo público para fazer campanha eleitoral", disse.

Vasques também é investigado pela Polícia Federal (PF) pelas operações de fiscalização realizadas pela PRF em estradas que dificultaram o deslocamento de pessoas durante o segundo turno das eleições neste ano, principalmente no Nordeste. Esse tipo de ação havia sido proibida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na data do pleito. Após a repercussão, a expressão "Deixem o Nordeste votar" ficou entre os assuntos mais comentados do Twitter.

Na ocasião, o ministro Alexandre de Moraes pediu que o diretor-geral da PRF informasse "imediatamente sobre as razões pelas quais [estavam sendo] realizadas operações policiais". No mesmo dia, Silvinei publicou em suas redes sociais uma mensagem de apoio a Jair Bolsonaro.

Após decisão do STF, Aras muda de posição e passa a defender fim de emendas de relator

Depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) formou a maioria necessária para declarar a inconstitucionalidade das emendas do relator, nesta segunda-feira (19), o procurador-geral da República Augusto Aras mudou de posição e passou a defender o fim das emendas. 

"Há nos autos a manifestação do procurador-geral da República em sentido contrário ao voto de vossa excelência", disse Aras em anúncio feito também nesta segunda-feira. "Contudo, após o caminho ser trilhado com todos os acréscimos trazidos nos debates, especialmente com os fatos novos e com o direito novo posto no Congresso, e com todos os acréscimos aqui declinados, parece-me relevante registrar que o Ministério Público Federal, na sessão de sustentação oral, acompanhou V.Exa., alterando sua posição inicial".

Em 7 de dezembro, a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, disse que "a transparência [acerca das emendas] deve ser feita e já foi determinada e, pelo que entendi, já está sendo efetuada".

"O Supremo neste momento não é um palco político. Ele não deveria, como foram feitos durante as sustentações, receber apenas uma crítica ao Congresso Nacional, que fez isso. Os políticos estão lá pelo voto popular, que também deve ser respeitado", afirmou Lindôra na ocasião.

Agora, Aras solicitou à relatora do caso no STF, a ministra Rosa Weber, a inclusão da nova posição da PGR nos autos. "O Ministério Público não quer se comprometer com uma fase que se manifestou anteriormente no momento de uma cognição incompleta", disse Aras.

Lewandowski manda trancar ação da Lava Jato contra Alckmin

O ministro do STF Ricardo Lewandowski determinou, nesta segunda-feira (19), o encerramento de uma ação penal eleitoral que tramitava na Justiça Eleitoral de São Paulo contra o vice-presidente eleito Geraldo Alckmin (PSB).

O ex-governador paulista foi acusado de receber cerca de R$ 11 milhões em doações ilegais da Odebrecht para campanhas eleitorais de 2010 e 2014. A ação penal, que foi aberta em 2020, resultou no bloqueio do valor em bens e imóveis de Alckmin.

Lewandowski, no entanto, entendeu que as provas utilizadas já foram invalidadas em outras decisões. "Conforme se viu anteriormente, a imprestabilidade da prova questionada pelo requerente [Alckmin] foi atestada em decisão da Segunda Turma do STF — transitada em julgado, repita-se —, em face da comprovada contaminação do material probatório", escreveu o ministro do Supremo.

PGR pede a suspensão do porte e a apreensão de arma de Carla Zambelli

A Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou ao STF a suspensão do porte de arma e a apreensão de uma pistola 9mm e de munições da deputada federal bolsonarista Carla Zambelli (PL-SP).

Em 29 de outubro, na véspera do segundo turno das eleições, a parlamentar apontou a pistola para um homem no meio da rua nos Jardins, em São Paulo. Seu segurança chegou a ser preso por atirar na via pública, mas foi liberado após pagamento de fiança.

"Cuidam-se de medidas acautelatórias compatíveis com a gravidade do crime em apuração, as circunstâncias do fato e as condições pessoais da investigada que, na qualidade de parlamentar federal, apontou arma de fogo contra popular por desavenças verbais e políticas", afirmou a Lindôra Araújo, vice-procuradora.

Lindôra ainda afirmou que a "existência de indícios de autoria e de materialidade do delito de porte ilegal de arma de fogo torna necessária a adoção de medidas cautelares tendentes a evitar a prática de infrações penais desse mesmo jaez".

A vice-procuradora também informou que, apesar de Zambelli possuir o porte de armas para defesa pessoal, a lei não autoriza "o uso ostensivo, nem adentrar ou permanecer em locais públicos ou onde haja aglomeração de pessoas".

Defensoria recomenda revogação de norma de Bolsonaro sobre exploração em terra indígena

A Defensoria Pública da União (DPU) recomendou, por meio de uma nota técnica, a revogação imediata da instrução normativa de Jair Bolsonaro que flexibilizou a exploração de madeira em terra indígena, editada na última sexta-feira (16).

No documento, a DPU considerou a medida ilegal. A norma, que foi assinado pelos presidentes da Fundação Nacional do Índio (Funai), Marcelo Xavier, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Eduardo Bim, autoriza a exploração de madeira em terras indígenas até mesmo por grupos não indígenas, o que não é permitido pela legislação.

"Para atividade de exploração de recursos madeireiros por não indígenas, não há qualquer possibilidade de autorização prevista no texto constitucional, ainda que excepcionalíssima", afirmam os defensores.

A nota técnica da DPU também critica a flexibilização para a construção de obras grandes sem estudo prévio de impacto ambiental, como pontes e edificações.

"A leitura da IN [instrução normativa] causa espanto neste ponto por uma razão principal: o redator da norma teve a preocupação de expressar que o Ibama não poderá suspender a autorização dada para funcionamento do PMFS [Plano de Manejo Florestal Sustentável] em razão da execução, por meio de contrato, dos serviços de abertura de estradas, pátios, ramais, construções de pontes, contudo, quedou silente quanto ao imperativo constitucional e legal de realizar estudos de impacto ambiental e de se proceder ao licenciamento ambiental destas mesmas obras."

PF prende pastor bolsonarista foragido  

O pastor bolsonarista Fabiano Oliveira foi preso pela Polícia Federal (PF), nesta segunda-feira (19), em frente ao quartel do 38º Batalhão de Infantaria de Vila Velha, na Região Metropolitana de Vitória (ES), por determinação ministro do STF e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Alexandre de Moraes.

Oliveira é acusado de fazer parte de uma milícia digital que procura questionar o resultado das eleições e defende uma intervenção militar no país.

A prisão ocorre quatro dias após a expedição do mandado de prisão. Na última quinta-feira (15), a PF realizou uma operação para cumprir quatro mandados de prisão, mas apenas dois foram efetivados.

Para não ser preso, Oliveira se escondeu entre os manifestantes bolsonaristas que ocupam a frente do 38º Batalhão de Infantaria do Exército.