A bancada do PT no Senado conseguiu, nesta sexta (23), as 27 assinaturas necessárias à tramitação do texto que propõe uma realocação de recursos do Orçamento Secreto – conhecimento tecnicamente no Legislativo como RP9 – para que essas verbas sejam utilizadas no custeio do piso nacional da enfermagem. A proposta é uma das que vêm sendo cogitadas por parlamentares que abriram uma mesa de negociação na Casa para buscar saídas de financiamento do piso, que segue suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O texto do PT passa a tramitar agora no Congresso Nacional como Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 22/2022 e tem o apoio de membros de diferentes legendas – PSDB, MDB, PDT, PSB, Rede, Pros, Podemos, União Brasil e Cidadania. A PEC estabelece que, no próximo ano, o valor do Orçamento Secreto direcionado à área de saúde seja encaminhado para garantir o piso da enfermagem, segmento que inclui enfermeiros, técnicos, auxiliares e parteiras.
De acordo com o líder da minoria, Jean Paul Prates (PT-RN), responsável pela coleta das assinaturas, os recursos devem ser destinados a municípios, estados e Distrito Federal (DF), bem como Santas Casas e outras entidades sem fins lucrativos.
"Essa PEC não tem impacto fiscal, tratando apenas de um redirecionamento de recursos do orçamento para implementação do piso. Nós defendemos que esses recursos sejam empregados de forma mais eficiente, mais eficaz, mais justa se forem concentrados na valorização dos profissionais de saúde, que é uma demanda com a qual todo mundo concorda", disse Prates, ao se queixar da política do Orçamento Secreto, adotada pelo governo Bolsonaro.
"A gente sabe que as emendas de relator não atendem a critérios de distribuição objetivos, como o quadro epidemiológico ou a questão populacional, as necessidades realmente dispersas pelo Brasil. A aplicação desses recursos de forma arbitrária não atende aos objetivos do SUS nos termos da Constituição Federal, servindo meramente a fins políticos, paroquiais."
Prates destaca ainda que a busca por verbas para custear o piso da enfermagem reforça as preocupações em torno da série de cortes de recursos adotados por Bolsonaro nos últimos anos. "Essa PEC visa endereçar a solução pro financiamento do piso da enfermagem, e nós apontamos para um problema estrutural da redução do financiamento do SUS em função da combinação da Emenda Constitucional 95 [Teto de Gastos] e da captura dos gastos da saúde pelo Orçamento Secreto, que vai demandar uma rediscussão no ano que vem", finalizou.
A PEC 22 ainda não tem previsão de data para votação no Senado, que deve analisar já na próxima semana o Projeto de Lei Complementar (PLP) 44, que também busca custeio para o piso. A proposta autoriza a estados, municípios e DF uma transposição de recursos para que sejam utilizadas verbas hoje travadas e destinadas ao combate à pandemia da covid-19.
