O governador Eduardo Leite (PSDB) assinou no fim da tarde desta sexta-feira (7) o contrato de privatização da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan). Depois de uma série de reviravoltas jurídicas, o Estado entrega ao consórcio Aegea o controle da companhia de abastecimento de água e saneamento básico do Estado, que atende 317 municípios.
No ato de assinatura, Leite defendeu que, sob gestão privada, serão feitos investimentos capazes de ampliar os atuais R$ 400 ou R$ 500 milhões anuais para perto de R$ 1,5 bilhão que, prometeu, irão conduzir o Estado à universalização de esgotamento sanitário até 2033. Leite também defendeu que as obras para expasão do saneamento no Estado irão gerar “milhares” de empregos.
O governador aproveitou ainda para defender os processos de privatização de estatais que comanda desde o governo passado – e que chegam a cinco com a venda da Corsan: “Desde o mandato passado, nós, com absoluta clareza, transparência, conduzimos um processo de reestruturação do governo do RS, não apenas com foco na reestruturação das contas do Estado, no equilíbrio fiscal, mas também na atualização e na modernização do nosso Estado, entendendo que o setor privado tem uma capacidade de financiamento, de investimento, agilidade, fundamentais para operar áreas que são críticas para a população”.
Leite também destacou as tentativas de barrar o processo de venda da companhia. “É natural que aqueles se irresignam com este encaminhamento procurem, dentro do nosso ordenamento jurídico, meios para tentar embaraçar esse processo”, disse.
A bancada do PT na Assembleia Legislativa criticou o modo como se deu a assinatura da venda nesta sexta. Para a oposição, o governador e o conselheiro Alexandre Postal, presidente do Tribunal de Costas do Estado (TCE), desrespeitam as instituições do Rio Grande do Sul, em especial, o próprio TCE.
“Uma primeira decisão de Postal, esdrúxula e ilegal, de revogar a cautelar que impedia a assinatura de contrato de venda da Corsan, já havia sido corrigida pela conselheira Ana Cristina Moraes, que preservou a credibilidade da corte. A decisão da conselheira estava amparada também pelo posicionamento do Ministério Público de Contas, através do Procurador-Geral Geraldo da Camino. Pessoas com profundo conhecimento dos processos que tramitam há cerca de dois anos e que já somam mais de 20 mil páginas. Porém, o governador Eduardo Leite e o presidente do TCE Alexandre Postal decidiram prosseguir com a medida ilegal, sem a devida fundamentação regimental, e, mais uma vez, juntos, decidiram atropelar os trâmites ordinários do tribunal. Ignorando, inclusive, o fato de haver uma sessão marcada para o próximo dia 18, causando muita estranheza”, diz o partido em nota.
Os deputados petistas criticam ainda a manutenção de sigilo sob o processo de venda da estatal: “O acordo entre Leite e Postal é apenas mais um elemento nebuloso em todo esse processo. É cada vez mais evidente que muita coisa precisa ser escondida pelo governo no processo de privatização da Corsan. Por isso, o governador tem feito um grande esforço para barrar a CPI na Assembleia Legislativa e pediu a manutenção do sigilo do processo”.
Já Leite, ao concluir o processo, alfineteou os adversários: “Aqueles que questionaram e questionam o encaminhamento da privatização, certamente vivem em lugares em que não veem o esgoto à céu aberto gerando os prejuízos para a população, em lugares em que esteja na sua frente a doença causada pela falta de investimentos no saneamento, porque no mínimo o esgoto das suas residências é coletado e afastado”.
A corrida protagonizada pelo governo para assinar a venda nesta tarde se explica pela sequência de decisões das últimas horas. Antes de Alexandre Postal liberar a assinatura, pouco antes da efetivação, na noite de quinta-feira, a conselheira do TCE Ana Cristina Moraes deferiu a tutela de urgência solicitada pelo Ministério Público de Contas, determinando que o Estado se abstivesse de ultimar os atos de assinatura do contrato até que pleno do TCE decidisse questões pendentes no referido processo, em julgamento já marcado para o dia 18 de julho.
No dia anterior, 5 de julho, Alexandre Postal havia deferido pedido do Estado, suspendendo a execução da liminar que impedia a assinatura do contrato de venda da Corsan.
Há cerca de um mês, o Sindiágua denunciou o movimento do governo Leite para tentar sacramentar a privatização da Corsan por meio de uma iniciativa da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que requereu ao presidente do TCE a suspensão da medida liminar concedida por conselheira do mesmo órgão, por meio de um expediente que equivale à medida judicial Suspensão de Liminar e de Sentença (SLAT).
Na avaliação do sindicato, no atual estágio do processo de auditoria especial em andamento, era incabível o uso da SLAT, uma vez que tem como exigência a contemporaneidade entre a liminar e o pedido para cassá-la. “A lei exige ‘perigo atual e iminente’, e a liminar ora em tela foi concedida no TCE em 16/12/22, há mais de 6 meses, portanto”, assinalava o Sindiágua.
Para o sindicato também era inconcebível que o presidente do TCE concedesse medida que os presidentes do STF e do TST haviam negado: “A PGE por duas vezes utilizou-se do instituto da SLAT, uma, junto ao Supremo Tribunal Federal e outra junto ao Tribunal Superior do Trabalho. Em ambos os casos, seus presidentes negaram o pedido para finalização da venda da Corsan que a PGE agora quer obter do TCE”.
