A Câmara de Vereadores de Porto Alegre aprovou, nesta terça-feira (21), o Projeto de Lei 186/21, que cria o Projeto de Promoção e Incentivo a Pesquisas Sobre o Desenvolvimento e os Usos de Cannabis. De autoria do vereador Leonel Radde (PT), a proposta visa beneficiar pacientes de diversas doenças dando início a pesquisas no município que visem dar acesso à medicações à base da planta através do SUS.

"O objetivo deste projeto de lei é promover a pesquisa sobre os usos de uma planta que possui uma série de estigmas e tensionamentos ao seu respeito. A maconha ainda é considerada uma droga ilícita no Brasil, mas são muitos os estudos científicos que comprovam a eficácia da substância no tratamento de doenças como autismo, epilepsia, TDAH, TOC, síndrome de Tourette, Alzheimer, Parkinson, fibromialgia, insônia e dependência química em cocaína e crack", explica o vereador, que recorda que estados como o Distrito Federal, Rio Grande do Norte, Pernambuco aprovaram projetos similares.

Entre os objetivos estão o estímulo à produção de pesquisas científicas direcionadas aos pacientes que utilizam cannabis para tratar e amenizar sintomas de patologias; o incentivo à realização de pesquisas sobre os potenciais do uso industrial de cannabis; e a divulgação científica sobre os usos e o desenvolvimento de cannabis por meio da produção de pesquisas científicas que visem a orientar pacientes e seus familiares acerca da dosagem e da qualidade dos remédios importados ou produzidos no país, a fim de assegurar o controle de qualidade desses produtos.

Além disso, visa fornecer apoio ao associativismo para a produção de cannabis para doação às instituições de pesquisa, com a devida autorização da Anvisa, ou com as famílias que possuam autorização judicial para cultivar dentro das suas casas.

Conforme a proposta, o Executivo Municipal terá a responsabilidade primordial pela implementação do projeto, respeitadas suas capacidades estatais. Será realizado em parceria com diferentes instituições de pesquisa, entidades, associações, universidades, grupos e núcleos de pesquisa e demais segmentos da sociedade civil organizada, que igualmente poderão auxiliar na avaliação e no monitoramento do projeto. 

Produtos medicinais à base de cannabis autorizados

Em maio deste ano, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aumentou para 18 o número de produtos medicinais à base de cannabis autorizados no Brasil. Oito são à base de extratos de Cannabis sativa e dez do fitofármaco canabidiol. Após a decisão, os produtos feitos com cannabis para uso medicinal podem ser vendidos em farmácias no Brasil ou importados.

É importante ressaltar que os produtos só são vendidos com receita médica, e não são considerados medicamentos porque, segundo a Agência, ainda faltam testes clínicos que comprovem sua eficácia, porém a ONU inseriu a Cannabis na lista das plantas que têm propriedades medicinais reconhecidas.

O preço do óleo, atualmente, depende do local da compra, quantidade, fabricação e da concentração de Canabidiol (CBD) e do Tetrahidrocanabinol (THC). Pode variar de R$ 200 a R$ 4 mil por frasco, que pode conter de 10 a 30ml. Dependendo da dosagem a ser indicada, um frasco pode durar entre 15 dias a dois meses.

No entanto, ele pode ser fornecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Para isso, é preciso cumprir os requisitos de o produto a ser receitado pelo médico ter que fazer parte da lista de aprovados e liberados pela Anvisa para venda no Brasil; o paciente tem que comprovar que não tem capacidade financeira de custear o Canabidiol; e que não exista outro medicamento na lista de cobertura do SUS que seja igualmente eficaz ao Canabidiol. Para isso, o médico deve fazer um laudo explicando a situação, o estágio da doença e necessidade do produto.

Tentativa de restrição pelo Conselho Federal de Medicina

Em outubro, resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) tentou restringir ainda mais o uso de cannabis para fins terapêuticos. Vigorou por 11 duas a normal que determinava que o Canabidiol só poderia ser prescrito quando tratamentos convencionais tivessem falhado e para tratar de três condições de saúde bastante específicas: as síndromes de Dravet e Lennox-Gastaut e o complexo de esclerose tuberosa.

Após protestos contra a decisão do CFM, presidido pelo bolsonarista José Hiran da Silva Gallo, a resolução foi derrubada.

* Com informações da Câmara de Vereadores de Porto Alegre