O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, vai anunciar até sexta-feira (24) um conjunto de medidas no valor de R$ 25,8 bilhões para compensar a perda de arrecadação do governo com a desoneração da folha de pagamentos das empresas de 17 setores e dos municípios. As medidas terão que ter efeito nos próximos sete meses até o fim deste ano.
O valor do tamanho da compensação foi revelado nesta quarta-feira (22) pelo secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, durante o anúncio do segundo relatório bimestral de avaliação de receitas e despesas do Orçamento.
A Lei de Responsabilidade Fiscal exige medidas para compensar renúncias, seja com aumento de tributos, corte de outras renúncias ou de despesas. O governo tem optado por propor medidas de alta de arrecadação e de combate da erosão da base tributária.
Pelo tamanho elevado da necessidade de compensação, a expectativa no mercado financeiro é de que as medidas sejam adotadas pelo lado das receitas para garantir o aumento da arrecadação e acomodar a perda com a renúncia da desoneração.
O secretário-executivo, Dario Durigan, que participou intensamente das negociações para o acordo da desoneração, informou que as medidas saem até o fim desta semana, confirmando o calendário previsto pelo ministro. As propostas já estão na Casa Civil.
"Essas compensações vão ajudar a gente a ficar no caminho correto até o fim do ano. A gente deve apresentar ainda essa semana as medidas de compensação para os acordos que estão sendo encaminhados", disse Durigan. "A gente tem pactuado com o Congresso, a gente não vai abrir mão disso."
O valor projetado pelo Ministério da Fazenda é muito superior ao estimado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), no anúncio do acordo fechado com o governo para manter a desoneração integral neste ano e começar com uma reoneração gradual a partir de 2025. Pacheco estimou um custo de R$ 17,2 bilhões.
Barreirinhas não detalhou as medidas, mas fez questão de dizer que, sem elas, a desoneração da folha em 2024 não poderá entrar em vigor. Segundo ele, esse é o entendimento do ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), que suspendeu por 60 dias a sua liminar que havia suspendido a desoneração, após a União judicializar a desoneração aprovada pelo Congresso no ano passado.
A ação do governo e a liminar de Zanin acabaram levando à negociação de um acordo, que foi materializado em projeto protocolado pelo senador Efraim Filho (União Brasil-PB).
No caso das empresas dos 17 setores, o acordo já foi integralmente fechado. Mas para os municípios, ainda falta definir em que ritmo e até onde a reoneração se dará até o final de 2027.
"Estamos extremamente tranquilos. Se não houver uma compensação efetiva, a desoneração efetiva deixa de valer", disse o secretário da Receita. Essa foi a resposta dada por ele quando questionado das dificuldades que o governo teria no Congresso para aprovar mais uma "paulada" de medidas de elevação da arrecadação.
Barreirinhas ressaltou que não estava subestimando o tamanho do desafio político para aprová-las no Congresso. Mas, ao mesmo tempo, ponderou que a liminar voltará a valer após os 60 dias se não tiver as medidas compensatórias. "Essa é uma situação que não deve acontecer", disse.
Ele rebateu as críticas de parlamentares de que o Ministério da Fazenda aumenta as estimativas de renúncia fiscal para depois buscar mais aumento de impostos. O secretário disse que a Receita precisa fazer previsões conservadoras.
No entendimento do governo, o valor a ser compensado é para os 12 meses deste ano. "Estamos considerando R$ 15,8 bilhões de frustração de receita com a desoneração dos 17 setores e até R$ 10 bilhões para municípios."
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT), defendeu que o projeto da desoneração na folha de pagamento dos municípios trate apenas sobre 2024 -para o qual já há acordo com o governo. Com isso, o relator diz que a medida seria votada com maior celeridade.
Já a proposta de escalonamento para a reoneração nos próximos anos seria apresentada num outro projeto. De acordo com Wagner, ele defendeu essa possibilidade à equipe econômica, mas o tema está em discussão. O senador falou com jornalistas antes de cerimônia no Palácio do Planalto.
Na divulgação do relatório bimestral, Barreirinhas informou que a Receita vem historicamente perdendo a arrecadação do IPRJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) -movimento que, segundo ele, exige uma reforma nos dois tributos a ser encaminhada até o final do ano pelo governo Lula.
Entre março e maio, o governo reduziu em R$ 10 bilhões a projeção de arrecadação dos dois tributos que incidem sobre o lucro das empresas.
O lançamento de um novo pacote tributário é um tema sensível no Congresso. O ministro da Fazenda já destacou o fim da isenção do imposto de importação das compras de até US$ 50 e também aumento da tributação de bancos e petroleiras.
Embora tenha negado informação da Folha de S.Paulo de que esses dois setores estavam na mira, essa possibilidade estava sendo estudada pelo governo.
Parlamentares que defendem a desoneração alegam que o Congresso já aprovou uma série de medidas de alta de tributos e que elas deveriam estar na conta do ministro Haddad para compensar a desoneração.
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