A Cartilha sobre o Tratamento do Superendividamento do Consumidor, lançada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é um dos resultados do Grupo de Trabalho criado para aperfeiçoar os procedimentos administrativos com o objetivo de facilitar o trâmite dos processos de tratamento do superendividado.

As Juízas de Direito do Tribunal de Justiça do RS, Clarissa Costa de Lima e Káren Rick Danilevicz Bertoncello, integram o GT juntamente com outros representantes magistratura nacional, do Ministério Público, da Defensoria Pública, professores, representantes de órgãos do Poder Executivo, de associações financeiras e de instituições ligadas à proteção do consumidor. O Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Marco Buzzi é o coordenador do GT.

Cartilha

O material irá auxiliar a jurisdição de primeiro grau, pois oferece instrumental para implementação das reformas introduzidas pela Lei 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento. A cartilha traz fluxos de trabalho, diretrizes e procedimentos uniformes para o enfrentamento das demandas relacionadas ao superendividamento.

Em 60 páginas, é possível conferir recomendações, modelos de convênios e termos de cooperação, sugestões de portarias, modelos de termos de audiências de conciliação, entre outros pontos.

Acesse a cartilha neste link:Cartilha Superendividamento: https://www.tjrs.jus.br/static/2022/08/cartilha-superendividamento-1.pdf