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Encontro na Famurs trata Situação de Municípios com servidores Públicos aposentados pelo INSS

Centenas de prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais, procuradores e assessores jurídicos municipais estiveram presentes em encontro promovido pela Famurs, na quarta-feira (31/01), na sede da entidade em Porto Alegre, debatendo a situação e ações a serem tomadas pelos municípios com relação aos servidores estáveis que se aposentam pelo regime geral de previdência (INSS).

 

 

Atualmente, dos 497 municípios do RS, 172 adotaram o INSS como regime de previdência e os demais 325 possuem Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Tema polêmico e recorrente, por decisão da maioria firmou-se a orientação para que as prefeituras efetuem as demissões destes servidores já no mês de fevereiro, cumprindo com a Lei Orgânica e/ou Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.

 

 

A decisão foi tomada por meio de votação e motivada pelo entendimento de que as legislações municipais regem que a aposentadoria gera a vacância do cargo, o que significa a extinção do vínculo funcional existente entre o servidor municipal com a administração pública, sendo, portanto, uma obrigação dos prefeitos cumprir esta determinação prevista na legislação do município.

 

 

A preocupação dos prefeitos, entretanto, está no fato que julgamentos do Tribunal de Justiça do RS tem definido que os servidores públicos estáveis, mesmo após aposentados pelo INSS, continuam com direito ao trabalho, até atingir o limite de idade para o serviço público (75 anos de idade). Por conta desse entendimento, muitos servidores exonerados buscam o reingresso por meio judicial o qual tem sido concedido juntamente com indenização compensatória referente aos dias que o servidor ficou afastado.

 

Nesse caso, o município corre o risco de pagar por um novo servidor que assume o posto do aposentado e ainda ter que indenizar o aposentado e admiti-lo novamente por decisão judicial, tendo assim que ficar com dois servidores para uma única função, gerando enormes prejuízos para às finanças públicas.

 

Porém durante o evento, a assessoria jurídica da Famurs orientou sobre a recente decisão da Justiça gaúcha, que pode influenciar em todos os demais processos movidos por servidores, de uniformização de jurisprudência das Turmas Especiais no Incidente de Resolução nº 71006837884, a qual definiu ser legítima a extinção do vínculo do servidor público municipal aposentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A assessoria também alertou os prefeitos de que, em caso de não exoneração dos servidores, a orientação do Tribunal de Contas do Estado é de apontamento e imposição de multas aos gestores.

 

 

Segundo o presidente da Famurs, Salmo Dias de Oliveira, o retorno do servidor aposentado pelo regime geral à administração municipal por meio de decisões jurídicas tem elevado exponencialmente as despesas com pessoal nos municípios e engessado as gestões dos prefeitos, pois boa parte destes servidores já estão em idade avançada, não conseguindo mais desempenhar satisfatoriamente tarefas para as quais foram concursados, e para corroborar, se encontram no topo dos planos de carreiras, recebendo salários muito maiores do que receberiam novos servidores que ingressassem nos cargos em substituição ao aposentado.

 

“Nosso objetivo é entrar como uma ação conjunta para que sejamos ouvidos pelo Tribunal de Justiça e tenhamos uma sentença definitiva que ofereça segurança jurídica para as ações dos municípios, já que o Tribunal de Contas tem apontado essa questão”, justificou Salmo.

 

Prefeitos, secretários e assessores jurídicos dos municípios integrantes da Associação dos Municípios da Região Celeiro - Amuceleiro também estiveram presentes na reunião. O presidente e prefeito de Chiapetta, Eder Both, salientou que essa questão preocupa muito os gestores tendo em vista que, se os prefeitos exonerarem os servidores poderão estar criando passivos aos municípios devido as ações judiciais, porem se não exonerarem, contrariando a orientação do Tribunal de Contas, irão responder e poderão ser punidos pelo referido órgão fiscalizador.

 

 

“O processo exige bastante cautela, as leis se contradizem e cada tribunal entende de um jeito, ficando o município e a pessoa do prefeito no meio da polêmica e sujeito a prejuízos e penalizações. É necessário que o mais breve possível surja uma sentença definitiva por parte da justiça para tranquilizar e dar segurança jurídica aos gestores em suas ações” afirma Eder. E é isso que a Famurs está buscando conforme o presidente Salmo exaltou em sua fala.

 

Legenda Foto: Fabrício Canabarro – secretário de planejamento de Crissiumal, Eder Both – prefeito de Chiapetta e presidente da Amuceleiro, Everaldo Rolin -  prefeito de Inhacorá e Roberto Bergmann – prefeito de Crissiumal


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